Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número40
Processo TCM
ParcelasVariável
Ano2026
Data início02/03/2026
Data final02/03/2027
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
41.609.927/0001-00
PrestadorOTTONI & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ObjetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, ABRANGENDO:
A)AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI OBJETIVANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, ADEQUAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DE VAGAS, CONFORME NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO;
B)CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO;
C)DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PARA CONSULTAS TÉCNICAS E JURÍDICAS RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO;
D)ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS (DGP) SOBRE ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO;
E)AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DAS SEGUINTES MINUTAS: EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONCURSO; EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO; DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO; EDITAIS DE CONVOCAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS INERENTES AO CERTAME;
F)SUBSIDIAR COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDER EVENTUAIS DILIGÊNCIAS PERANTE O TCM E O MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PROCESSO DE REGISTRO DO EDITAL DO CONCURSO, ATÉ EXPEDIÇÃO DO CORRESPONDENTE ACÓRDÃO PELA LEGALIDADE DO CERTAME; VISANDO ASSEGURAR A CONFORMIDADE LEGAL, A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A PREVENÇÃO DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO NA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 13326